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TERMOS E CONDIÇÕES PARA O USO DO PIX NA ASTROPAY

A Astro Instituição de Pagamento Ltda, instituição de pagamento, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 4055, Itaim Bibi, São Paulo/SP – CEP 04538-133, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 363.074.358-79, com base nestes Termos, disponibiliza aos seus clientes o uso do Pix.

Por favor, leia atentamente os termos e condições e os outros avisos que podem aparecer em páginas relacionadas aos serviços da AstroPay (Astro Instituição de Pagamento Ltda). Ao acessar e usar Pix, você fica ciente e concorda com os termos e condições abaixo.

  • SOBRE O PIX

    1. 1.1 O que é o Pix? O Pix é o pagamento instantâneo criado pelo Banco Central do Brasil (BCB), visando ser um meio de pagamento mais seguro, prático e rápido. Com ele, o valor é imediatamente creditado, mesmo que entre instituições diferentes, a qualquer horário.
      2.  
    2. 1.2 O que é a chave Pix? De acordo com o Banco Central, a chave Pix é um “apelido” usado pra identificar sua conta e pode ser:
      3.  
      • Número do CPF ou CNPJ
      • Endereço de E-mail
      • Número do telefone celular
      • Chave aleatória
       
      1. 1.2.1 A chave vincula um desses dados básicos às informações que identificam sua conta (a instituição financeira ou de pagamento, o número da agência, o número da conta e o tipo de conta).
        2.  
      2. 1.2.2 Quando você cadastra uma chave Pix, a instituição verifica no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT) se essa chave está disponível. Se estiver, o cadastro acontece.
        3.  
      3. O DICT é o sistema responsável por armazenar as chaves e os dados da conta vinculada a ela. Ele é gerido pelo Banco Central.
        4.  
        1. 1.2.2.1 Quando o cadastro é concluído, os dados da chave ficam disponíveis no DICT para que as instituições participantes do Pix possam consultar e enviar a transação usando essa chave Pix.
         
      4. 1.2.3 A AstroPay pode usar suas chaves Pix cadastradas para atualizar seus dados cadastrais e entrar em contato com você, caso necessário.
        5.  
      5. 1.2.4 Cada chave Pix pode ser vinculada a uma única conta, mas você pode cadastrar até 5 chaves em uma mesma conta se for pessoa física.
        6.  
      6. 1.2.5 Se, no momento do cadastro, a chave Pix já estiver cadastrada em outra conta, esse cadastro não é concluído. Porém, você pode sulicitar a portabilidade ou reinvindicação da sua chave Pix.
        7.  
      7. 1.2.6 Caso a chave indicada no cadastro seja um e-mail ou telefone celular e já esteja vinculada à conta de outra pessoa ou empresa, você pode reivindicar a posse desta chave, desde que comprove que ela é sua, com uma confirmação por e-mail ou SMS.
        8.  
      8. 1.2.7 Os seguintes dados serão armazenados e informados aos usuários que portarem uma ou mais chaves suas:
        9.  
        • nome completo
        • CPF, ocultando os primeiros 3 e os últimos 2 dígitos, se for pessoa física, ou CNPJ completo caso seja pessoa jurídica
        • Nome da instituição na qual a chave está vinculada
     

  • ENVIO E RECEBIMENTO DE VALORES

    •  
    1. 2.1 Para enviar valores usando o Pix, você pode informar a chave Pix de quem vai receber (CPF/CNPJ, telefone celular, e-mail ou chave aleatória), fazer a leitura do QR Code enviado por quem vai receber ou informar os dados da conta.
      2.  
    2. 2.2 Da mesma forma, para receber um pagamento com o Pix, é só fornecer sua chave, o QR Code gerado no aplicativo ou os dados da sua conta a quem vai enviar o valor.
      3.  
    3. 2.3 Caso seja necessário devulver um valor recebido, a devulução pode ser feita em até 80 dias a partir da data da transação, desde que os dados da conta de quem vai receber não tenham sido alterados.
     

  • NOTIFICAÇÕES

    •  
    1. 3.1 É o envio de comunicações pela AstroPay quando acontece um cadastro, uma exclusão, uma portabilidade da chave Pix, um envio ou um recebimento de valores usando o Pix. As notificações podem ser enviadas no próprio canal digital, por e-mail, SMS ou Push.
     

  • INATIVIDADE

    •  
    1. 4.1 Caso a chave Pix ou a conta vinculada a ela fiquem inativas por mais de 6 meses, estas poderão ser excluídas a critério da AstroPay.
      2.  
    2. 4.2 A AstroPay pode excluir as chaves Pix cadastradas em caso de fraude ou tentativa de fraude.
      3.  
    3. 4.3 Se a conta for encerrada, as chaves Pix ativas e seus respectivos QR Codes serão automaticamente baixados e desvinculados da conta.
     

  • MARCA PIX

    •  
    1. 5.1 O uso da marca Pix, de titularidade da AstroPay, só pode ser feito conforme orientado pelo próprio Banco Central no Regulamento do Pix, no Manual de Uso da Marca e nas demais determinações dele sobre o tema. Em caso de uso indevido, a AstroPay pode comunicar a AstroPay e este pode determinar que o uso indevido seja interrompido e até a suspensão dos serviços pela AstroPay.
      2.  
    2. 5.2 Em caso de uso do Pix em atividades empresariais, é importante ressaltar que este deverá conter a mesma proporção e destaque dos demais meios de pagamento aceitos e não deverá de forma alguma veicular informação que enseje a interpretação de que este é preferido ou preterido em relação aos demais meios de pagamentos disponíveis no estabelecimento, visando a induzir a sua utilização por meio de informações que não se tratam de diferenças técnicas.
     

  • MED – Mecanismo Especial de Devulução:

    •  
    1. 6.1 Estou ciente de que ao receber um Pix, na qualidade de usuário recebedor do arranjo, a AstroPay poderá se utilizar do Mecanismo Especial de Devulução para devulver recursos que já tenham sido creditados em sua conta transacional.
      2.  
    2. 6.2 O Mecanismo Especial de devulução de que trata o item anterior poderá ser utilizado nas hipóteses de existir fundada suspeita do uso do arranjo para a prática de fraude e naqueles em que se verificar falha operacional no sistema de tecnulogia da informação de qualquer dos participantes envulvidos na transação, o que abarca a AstroPay, na qualidade de Prestador de Serviço de Pagamento do Usuário Recebedor, e o Prestador de serviço de Pagamento do Usuário Devedor.
      3.  
    3. 6.3 Estou ciente, também, de que não são objeto do mecanismo especial de devulução:
      4.  
      • as controvérsias relacionadas a aspectos do negócio jurídico subjacente à transação de pagamento; e
      • as transações com fundada suspeita de fraude em que os recursos forem destinados à conta transacional de um terceiro de boa-fé.
       
    4. 6.4 Autorizo a AstroPay, de forma irrevogável e irretratável, a debitar da minha conta transacional todo e qualquer recurso que esteja enquadrado nas hipóteses descritas no Mecanismo Especial de Devulução, estando ciente de que na hipótese de não haver recursos suficientes para a devulução do valor integral, a AstroPay poderá proceder o bloqueio dos recursos mantidos na minha conta transacional, em uma ou mais parcelas, até o atingimento do valor total da transação.
      5.  
    5. 6.5 Estou ciente de que na hipótese de não concordar com o mecanismo, a AstroPay poderá, a seu critério, adotar as medidas necessárias para o encerramento da minha conta transacional.
     

  • BLOQUEIO CAUTELAR:

    •  
    1. 7.1 Estou ciente de que ao receber um Pix, na qualidade de usuário recebedor do arranjo, a AstroPay poderá bloquear cautelarmente os recursos oriundos dessa transação, quando houver fundada suspeita de fraude, pelo prazo máximo de 72 horas.
      2.  
    2. 7.2 A AstroPay comunicará imediatamente o usuário recebedor quando da efetivação do bloqueio cautelar.
      3.  
    3. 7.3 A AstroPay, após a avaliação dentro do prazo previsto no item 1, tomará as seguintes providências:
      4.  
    4. 7.4 Se for constatada fundada suspeita de fraude na transação, a AstroPay devulverá os recursos ao Usuário Pagador por meio do Mecanismos Especial de Devulução.
      5.  
    5. 7.5 Se não for identificado indícios de fraude, a AstroPay cessará imediatamente o bloqueio cautelar dos recursos, e comunicará prontamente o usuário recebedor.
     

  • PAGAMENTO INTERNACIONAL:

    •  
    1. 8.1 O débito decorrente das aquisições pelo usuário, através de compra realizada neste aplicativo móvel será objeto de transação cambial realizada por instituição autorizada pelo Banco Central.
      2.  
    2. 8.2 Para possibilitar a remessa dos recursos às compras realizadas ao exterior, o usuário nomeia desde já Agente de Pagamento autorizado por este aplicativo móvel com sua bastante procuradora, com poderes especiais para, em seu nome e por sua conta, realizar operações de câmbio e contratos que se façam necessários para o sucesso desta transação, incluindo poderes para negociar prazos, taxas, repactuar taxas, ou, ainda, substabelecer em todo ou em parte o mandato outorgado.
      3.  
    3. 8.3 Razão pela qual o usuário desde já reconhece e autoriza o uso dos seus dados para exclusivamente realizar e concluir as transações efetuadas e o processamento de pagamento neste aplicativo.

 

Qualquer dúvida relacionada ao Pix pode ser resulvida pelo Cana de Atedimento da AstroPay.